DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre a regulamentação do artigo 29 a 34 da Lei Municipal Nº 914 de 07 de Maio de 2015, que dispõe sobre o fundo municipal da infância e adolescência de Moju-FIA)

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Dispõe sobre a regulamentação do artigo 29 a 34 da Lei Municipal Nº 914 de 07 de Maio de 2015, que dispõe sobre o fundo municipal da infância e adolescência de Moju-FIA

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