DECRETO MUNICIPAL Nº 065/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (Estabelece Novas Medidas Municipais para Fins de Prevenção e de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19, Resguardando o Exercício e o Funcionamento das Atividades Públicas e Privadas, Vedada Sua Interrupção, Respeitadas as Regras de Proteção Sanitária e Distanciamento das Pessoas Envolvidas)

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Estabelece Novas Medidas Municipais para Fins de Prevenção e de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19, Resguardando o Exercício e o Funcionamento das Atividades Públicas e Privadas, Vedada Sua Interrupção, Respeitadas as Regras de Proteção Sanitária e Distanciamento das Pessoas Envolvidas.

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