A seguir encontra-se o formulário e informações para participação da Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022/2025.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, e no de acordo com a Lei Orgânica do Município de Moju, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.
