- 2024: Declaração de ausência de renúncia de receita no referido ano
- 2023: Declaração de ausência de renúncia de receita no referido ano
- 2022: Declaração de ausência de renúncia de receita no referido ano
- 2021: Declaração de ausência de renúncia de receita no referido ano
- 2020: Declaração de ausência de renúncia de receita no referido ano
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