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- Parecer Jurídico
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- Proposta da Empresa Pingo D’ Agua Prefeitura
- Protocolo de Entrega do Edital
- Anexo I – Termo de Referencia FUNDEB
- Anexo I – Termo de Referencia da Prefeitura
- Anexo II – Minuta do Contrato do Fundo de Educação
- Anexo II – Minuta do Contrato da Prefeitura
- Edital
- Certidão de Afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura
- Termo de Homologação e Adjudicação
- Termo de Homologação e Adjudicação II
- Contrato N° 20180022-A
- Contrato N° 20180022-B
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