- LEI Nº 638/1997, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997: Dispõe sobre a Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Moju-PA, cria o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal destes direitos, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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