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Leis de Conselho

  • LEI Nº 638/1997, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997: Dispõe sobre a Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Moju-PA, cria o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal destes direitos, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.

PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MOJU

Atendimento de segunda a sexta-feira, das  07:30 às 13:30

Telefone:
(91) 3756-1214

E-mail:
 ascom@moju.pa.gov.br

Presencial:
Praça Jarbas Passarinho, 100 – Centro – Moju – PA
CEP: 68450-000

Eletrônico:
Ouvidoria  /  e-SIC

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