NOTA DE ESCLARECIMENTO

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A partir de 20 de Maio de 2019 se instalou uma grave crise financeira na administração do Município de Moju, quando a Receita Federal do Brasil passou a bloquear todos os valores de repasse ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, situação que implica na absoluta ausência de recursos para suportar as necessidades básicas da administração pública, como o pagamento de salários; manutenção de contratos; investimentos rotineiros; entre outras questões que afetam a normalidade administrativa da Prefeitura Municipal de Moju.
Tal situação é resultado da omissão do Ex-Prefeito Deodoro Pantoja da Rocha – Iéié, que não só deixou de disponibilizar as informações e documentos referente às contribuições previdenciárias dos exercícios 2015 e 2016, como também em razão da omissão dolosa quanto às informações prestadas à Receita Federal.
Neste contexto, o Município de Moju foi autuado para realizar o pagamento das diferenças apurados referentes às contribuições previdenciárias incidentes na remuneração dos servidores públicos de Moju, acrescidas de multas, que alcançam o valor de R$ 75.522.922,81 (setenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte dois reais e oitenta e um centavos).
Não bastasse a omissão dolosa no encaminhamento das informações para Órgãos competentes, a administração anterior não disponibilizou para atual gestão quando da realização da transição administrativa as informações indispensáveis à instrução do Procedimento Fiscal, importando em aferição do débito imputado ao Município por elementos contidos em outras fontes de dados colhidas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e no próprio banco de dados da Receita Federal.
A consequência destes atos ilegais cometidos pela Gestão Anterior culminou na determinação de Bloqueio das Verbas Públicas destinadas ao Município de Moju via Fundo de Participação dos Municípios, que vem sendo efetivados sucessiva vezes, a partir do repasse do dia 20 de maio passado, e até alcançar essa vultuosa quantia de R$ 75.522.922,81 no FPM, afetando, por isso, a normalidade da administração-financeira, ao passo a verba advinda do FPM é a principal fonte de recurso para o custeio dos serviços essências mantidos pela Administração Municipal, tais como: pagamento de servidores, manutenção dos órgãos públicos, limpeza pública, coleta de lixo, manutenção e compra de materiais para as unidades de saúde, manutenção dos serviços de assistência social, transporte público, manutenção de vias e etc.
Não obstante esta situação, a Prefeitura Municipal, por intermédio da Prefeita Nilma Lima, já adotou as providências judiciais cabíveis com ajuizamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal, aguardando resposta positiva do Judiciário Federal sobre o pedido de suspensão dos bloqueios até resolução da questão no âmbito do Poder Judiciário.
Ademais, neste ponto, importante lembrar, que ainda na gestão do ex-prefeito, estas ilicitudes – ausência de informação e regular reconhecimento das contribuições previdenciárias – foram objeto de denúncia formulada por alguns vereadores ao MPF – Ministério Público Federal e Ministério e Ministério Público Estadual/Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa, com o fim de apurar a conduta irresponsável do então Prefeito, procedimento que se encontram em tramitação nos referidos Órgãos.
Estas denúncias serão ratificadas e corroboradas pela Administração Municipal atual, que levará até os órgãos competente novos conteúdos comprobatórios das ilicitudes cometidas pelo Ex-Prefeito.
Apesar de a atual administração reunir todos os esforços possíveis para honrar os compromissos e, especialmente manter a prestação dos serviços regulares à população mojuense, é certo que a grave crise financeira poderá atingir em determinada medida a execução de determinados serviços essências e até mesmo a alcançar o funcionalismo público, acaso esta situação de anormalidade permaneça.
Deste modo, a fim de prestar esclarecimentos, levando a conhecimento da população de Nosso Município, a Prefeitura Municipal pede toda a compreensão e a solidariedade nesse difícil momento, especialmente ao servidores e colaboradores municipais, rogando para que a Justiça restabeleça com maior brevidade a situação de normalidade nas finanças do Município de Moju.
Atenciosamente,

MARIA NILMA SILVA DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL

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