LEI MUNICIPAL Nº 923/2015, 29 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da lei estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012, que trata do ICMS verde, pelo poder executivo municipal e dá outras providências)

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Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da lei estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012, que trata do ICMS verde, pelo poder executivo municipal e dá outras providências.

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