LEI Nº 1037/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (Promove Adequação Orçamentária e Autoriza a Abertura de Crédito Especial Ao Orçamento Anual de 2023, para Recebimento de Recurso Federal Oriundo da Lei Complementar N. 195, de 8 de Julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no Valor de R$ 698.600,63 (seicentos e Noventa e Oito Mil Seicentos Reais e Sessenta e Três Centavos), no Âmbito do Município de Moju e Dá Outras Providências)

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