Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, a serem pagos pela Fazenda Pública do Município de Moju nos termos do art. 100, §§3º e 4º da CF/88, e dá outras providências.
LEI Nº 975/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, a serem pagos pela Fazenda Pública do Município de Moju nos termos do art. 100, §§3º e 4º da CF/88, e dá outras providências)
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